Política de Privacidade da Luckia

Title (T): Política de Privacidade da Luckia - Tratamento de Dados Pessoais em Portugal

Description (D): Política de Privacidade da Luckia em Portugal: tratamento de dados pessoais, finalidades, bases legais, direitos dos titulares e contactos para questões de privacidade no jogo online.

H1: Política de Privacidade da Luckia

1. Objeto e âmbito de aplicação

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais recolhidos pela Luckia no âmbito da prestação de serviços de jogo online através do domínio luckia.pt. O conteúdo aplica-se a todos os utilizadores que acedam ao website, procedam ao registo de conta de jogador ou utilizem os serviços disponibilizados pela Luckia em território português.

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

2. Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website luckia.pt é a entidade titular da licença de exploração de jogos de fortuna ou azar emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), operando sob a marca Luckia e integrada no Luckia Gaming Group.

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar o serviço de apoio ao cliente através dos canais indicados na secção 9.

3. Categorias de dados pessoais recolhidos

No âmbito do registo e utilização dos serviços, são recolhidas e tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1. Dados de identificação e contacto

Nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF), número de Cartão de Cidadão, morada de residência, endereço de correio eletrónico, número de telefone.

3.2. Dados de conta de jogador

Nome de utilizador, palavra-passe (armazenada de forma encriptada), histórico de transações, histórico de jogo, saldo de conta, preferências de comunicação.

3.3. Dados financeiros

Número de Identificação Bancária (IBAN), dados de transações de depósito e levantamento, montantes movimentados.

3.4. Dados de navegação e técnicos

Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador utilizado, páginas visitadas, duração de sessão, cookies e identificadores técnicos.

4. Finalidades do tratamento de dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

4.1. Gestão de conta de jogador

Criação, manutenção e gestão da conta de utilizador, autenticação de acesso, processamento de transações financeiras, gestão de saldo e de histórico de jogo.

4.2. Cumprimento de obrigações legais

Verificação de identidade e idade do utilizador, prevenção de fraude e branqueamento de capitais, cumprimento de obrigações de reporte ao SRIJ e a demais autoridades competentes, conservação de registos para efeitos de auditoria e fiscalização.

4.3. Prestação de apoio ao cliente

Resposta a pedidos de informação, tratamento de reclamações, assistência técnica e comunicação de alterações aos serviços ou às condições contratuais.

4.4. Comunicações de marketing (mediante consentimento)

Envio de informações sobre promoções, ofertas e novidades, quando o utilizador tenha dado o seu consentimento expresso para receber comunicações comerciais.

4.5. Segurança e prevenção de utilização abusiva

Deteção e prevenção de atividades fraudulentas, proteção da integridade dos sistemas, monitorização da conformidade com os Termos e Condições.

5. Base legal do tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Luckia assenta nas seguintes bases legais:

5.1. Execução de contrato

Tratamento de dados necessários à prestação dos serviços de jogo online e à gestão da conta de jogador, para execução do contrato celebrado entre o utilizador e a Luckia.

5.2. Cumprimento de obrigação legal

Tratamento de dados exigido pela legislação aplicável ao jogo online, incluindo verificação de identidade, prevenção de branqueamento de capitais e reporte a autoridades reguladoras, para cumprimento de obrigações legais a que a Luckia está sujeita.

5.3. Consentimento

Tratamento de dados para envio de comunicações de marketing e utilização de determinados cookies não essenciais, com base no consentimento expresso do utilizador, o qual pode ser retirado a qualquer momento.

5.4. Interesse legítimo

Tratamento de dados para fins de segurança, prevenção de fraude e melhoria dos serviços, com base no interesse legítimo da Luckia, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

6. Partilha de dados pessoais

A Luckia pode partilhar dados pessoais dos utilizadores com as seguintes categorias de destinatários:

6.1. Autoridades competentes

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), autoridades fiscais, autoridades de prevenção de branqueamento de capitais, autoridades judiciais e policiais, quando tal resulte de obrigação legal ou de ordem judicial.

6.2. Prestadores de serviços

Fornecedores de serviços técnicos, de processamento de pagamentos, de alojamento de dados, de apoio ao cliente e de outras funções auxiliares necessárias à prestação dos serviços, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e de proteção de dados.

6.3. Empresas do grupo

Outras entidades do Luckia Gaming Group, para fins de gestão interna, apoio técnico e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a legislação aplicável.

Não ocorre venda nem cessão de dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios destes.

7. Conservação de dados pessoais

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos e ao cumprimento de obrigações legais.

7.1. Dados de conta ativa

Os dados de utilizadores com conta ativa são conservados durante todo o período de vigência da relação contratual.

7.2. Dados após encerramento de conta

Após encerramento de conta, os dados são conservados pelo prazo legalmente exigido para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e de prevenção de branqueamento de capitais, que pode atingir dez anos.

7.3. Dados de marketing

Os dados tratados com base em consentimento para comunicações de marketing são conservados até à retirada do consentimento ou até que o utilizador solicite o apagamento.

8. Direitos dos titulares de dados

Os utilizadores dispõem dos seguintes direitos em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável:

8.1. Direito de acesso

Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos respetivos dados e a informações sobre o tratamento.

8.2. Direito de retificação

Solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou o complemento de dados incompletos.

8.3. Direito ao apagamento

Solicitar o apagamento dos dados pessoais, nas situações previstas no RGPD, nomeadamente quando os dados deixem de ser necessários para as finalidades que motivaram a recolha ou quando o consentimento seja retirado, desde que não exista outra base legal para o tratamento.

8.4. Direito à limitação do tratamento

Solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais em determinadas circunstâncias previstas no RGPD.

8.5. Direito à portabilidade

Receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível e o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de contrato.

8.6. Direito de oposição

Opor-se ao tratamento dos dados pessoais com base em interesse legítimo ou para fins de marketing direto.

8.7. Direito de retirar o consentimento

Retirar o consentimento previamente dado para o tratamento de dados, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.

8.8. Direito de apresentar reclamação

Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Para exercer qualquer destes direitos, o utilizador deve contactar a Luckia através dos canais indicados na secção 9.

9. Contactos para questões de privacidade

Para exercício de direitos, esclarecimento de dúvidas ou apresentação de pedidos relacionados com o tratamento de dados pessoais, os utilizadores podem contactar a Luckia através dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: [email protected]
• Telefone: 800 919 293 (dias úteis, das 8h às 23h)
• Chat ao vivo: disponível no website luckia.pt (das 8h às 23h)

Os pedidos de exercício de direitos são analisados e respondidos no prazo de um mês a contar da respetiva receção, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em caso de complexidade ou volume elevado de pedidos, com informação prévia ao utilizador.

10. Segurança dos dados pessoais

A Luckia implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção dos dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados. Estas medidas incluem, designadamente, encriptação de dados sensíveis, controlo de acessos, monitorização de sistemas e formação de colaboradores em matéria de proteção de dados.

Não obstante as medidas implementadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é totalmente seguro, não podendo ser garantida segurança absoluta dos dados transmitidos através da Internet.

11. Alterações à Política de Privacidade

A Luckia reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulamentares ou nas práticas de tratamento de dados. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no website luckia.pt.

Os utilizadores serão informados de alterações materiais à Política de Privacidade através de comunicação por correio eletrónico ou mediante aviso destacado no website. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da versão revista da Política de Privacidade.

12. Cookies e tecnologias similares

A Luckia utiliza cookies e tecnologias similares para fins de funcionamento do website, segurança, análise de utilização e personalização de conteúdos. A informação detalhada sobre a utilização de cookies, respetivas categorias, finalidades e gestão de preferências consta da Política de Cookies, disponível no website luckia.pt.