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- Enquadramento legal e regulatório
A Luckia opera em Portugal através da entidade Luckia Portugal S.A., titular de licença de casino online emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), organismo público responsável pela regulação, supervisão e fiscalização do setor do jogo em Portugal.
No âmbito da licença atribuída pelo SRIJ, a Luckia está obrigada a cumprir o conjunto de normas legais aplicáveis ao jogo online em Portugal, incluindo as disposições relativas à proteção do jogador, prevenção do jogo problemático e promoção do jogo responsável. O presente documento descreve os princípios, procedimentos e mecanismos aplicados para cumprimento dessas obrigações.
- Princípios gerais de jogo responsável
A Luckia reconhece que o jogo pode representar um risco para determinados utilizadores e disponibiliza informação, ferramentas e mecanismos que permitem ao jogador manter o controlo sobre a sua atividade de jogo.
Os princípios que orientam a política de jogo responsável da Luckia em Portugal são os seguintes:
- O jogo deve ser uma atividade de entretenimento voluntária e consciente.
- O jogador deve ter acesso a informação clara sobre os riscos associados ao jogo.
- A Luckia não aceita jogadores menores de 18 anos.
- A Luckia disponibiliza mecanismos de autocontrolo e autoexclusão.
- A Luckia coopera com as autoridades competentes no combate ao jogo problemático.
- Acesso e elegibilidade
O acesso aos serviços da Luckia em Portugal está restrito a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. A Luckia reserva-se o direito de solicitar, em qualquer momento, documentação comprovativa da idade, no âmbito dos procedimentos de verificação de identidade exigidos pela regulamentação vigente.
É igualmente proibido o acesso a utilizadores que se encontrem registados no sistema de interdição voluntária do SRIJ ou que tenham sido objeto de interdição por decisão administrativa ou judicial.
- Ferramentas de autocontrolo
Em conformidade com as exigências do SRIJ, a Luckia disponibiliza ao jogador ferramentas de autocontrolo destinadas a apoiar uma utilização responsável dos serviços. Estas ferramentas incluem, nomeadamente:
4.1 Limites de depósito
O jogador pode definir limites de depósito por período de tempo (diário, semanal ou mensal). Uma vez definido um limite, a sua redução produz efeito imediato. O aumento de um limite previamente estabelecido está sujeito a um período de reflexão antes de entrar em vigor, em conformidade com a regulamentação aplicável.
4.2 Limites de sessão e de tempo de jogo
O jogador pode estabelecer limites de duração de sessão de jogo. Quando o limite definido for atingido, o sistema encerra automaticamente a sessão ativa.
4.3 Autoexclusão temporária
O jogador pode solicitar a suspensão temporária do acesso à sua conta. Durante o período de autoexclusão, o acesso aos serviços de jogo fica bloqueado. A reativação da conta após o período de suspensão está sujeita a procedimento específico.
4.4 Autoexclusão permanente
O jogador pode solicitar o encerramento definitivo da conta e a exclusão permanente dos serviços da Luckia. Este pedido é irreversível e produz efeitos imediatos após confirmação.
- Interdição voluntária junto do SRIJ
Independentemente dos mecanismos disponibilizados pela Luckia, qualquer jogador pode solicitar a sua interdição voluntária junto do SRIJ. Este registo de interdição é transversal a todos os operadores de jogo online licenciados em Portugal, impedindo o acesso aos serviços de jogo em qualquer plataforma licenciada pelo regulador.
O pedido de interdição voluntária deve ser dirigido diretamente ao SRIJ, através dos canais oficiais disponibilizados por essa entidade.
- Identificação de comportamentos de risco
A Luckia adota procedimentos internos de monitorização destinados a identificar padrões de comportamento que possam indiciar jogo problemático. Quando tais padrões são detetados, a Luckia pode contactar o jogador para disponibilizar informação sobre o apoio disponível ou aplicar medidas de proteção previstas na regulamentação.
Os indicadores de risco incluem, entre outros, alterações significativas nos padrões de depósito, frequência de jogo elevada em períodos prolongados e tentativas de acesso após autoexclusão.
- Proteção de menores
A Luckia proíbe o acesso de menores de 18 anos aos seus serviços. O utilizador é responsável por garantir que menores não acedem à sua conta ou utilizam os respetivos dados de acesso. A Luckia recomenda a utilização de ferramentas de controlo parental disponíveis nos sistemas operativos e navegadores de internet para restringir o acesso a conteúdos de jogo.
- Entidades de apoio e contactos oficiais
Jogadores que necessitem de apoio relacionado com comportamentos de jogo problemático podem contactar as seguintes entidades:
Entidade - Contacto
SRIJ - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos - www.srij.turismodeportugal.pt
ICAD - Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências - [email protected]
Linha de Apoio ao Jogo - 1414
A linha 1414 é um serviço de apoio telefónico especializado em comportamentos aditivos, incluindo o jogo problemático, disponível em Portugal.
- Obrigações do jogador
O jogador é responsável por:
- Fornecer informação verdadeira e atualizada no momento do registo e ao longo da relação contratual.
- Não partilhar os dados de acesso à conta com terceiros.
- Comunicar à Luckia qualquer alteração relevante na sua situação que possa afetar a elegibilidade para utilização dos serviços.
- Utilizar as ferramentas de autocontrolo disponíveis sempre que considere necessário.
- Contacto com a Luckia
Para questões relacionadas com a política de jogo responsável, o jogador pode contactar a Luckia através dos canais de apoio ao cliente disponíveis no site oficial da Luckia em Portugal. Os pedidos relacionados com jogo responsável são tratados com prioridade, em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis.